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Como funciona a administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?\u00a0
\r\nComo funciona a administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?
-\u00a0\u00a0A rotina administrativa da C\u00e2mara Municipal \u00e9 estabelecida pelo presidente, que atrav\u00e9s de portarias ou de atos da presid\u00eancia \u00e9 auxiliado diretores e coordenadores, respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o das tarefas administrativas e encarregados da distribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos servidores, conforme as fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es de cada um.
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\r\nGloss\u00e1rio das Sess\u00f5es.
\r\n- REGIMENTO INTERNO - \u00c9 a lei que regulamenta o trabalho e as a\u00e7\u00f5es dos vereadores.
\r\n- PAUTA - \u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo Plen\u00e1rio como Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos e Projetos de Lei.
\r\n- APARTE - \u00c9 quando um Vereador interrompe o outro que est\u00e1 discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informa\u00e7\u00e3o.
\r\n- MO\u00c7\u00c3O - \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o sugerida para a C\u00e2mara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.
\r\n- INDICA\u00c7\u00c3O - \u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse p\u00fablico, como limpeza de boca de lobo, instala\u00e7\u00e3o de ponto de \u00f4nibus, entre outros. Com exce\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o apenas lidas e despachadas, as demais proposi\u00e7\u00f5es devem ser deliberadas pelo Plen\u00e1rio.
\r\n- ORDEM DO DIA - \u00c9 a fase\u00a0da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.
\r\n- LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO (LOM) - \u00e9 o conjunto de normas elaboradas para dar diretrizes e sustenta\u00e7\u00e3o ao pleno funcionamento dos poderes governamentais, especialmente os que abrangem as cidades, incluindo o Poder Legislativo (C\u00e2maras).
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\r\nComo apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?
\r\n-\u00a0\u00a0Dentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a popula\u00e7\u00e3o pode enviar \u00e0 C\u00e2mara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado do munic\u00edpio. O projeto ter\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.
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\r\nO que \u00e9 e como \u00e9 composta a mesa executiva?
\r\n-\u00a0\u00a0A MESA EXECUTIVA \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores e composta por Presidente, 1\u00ba Vice-Presidente, 2\u00ba Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio e 2\u00ba Secret\u00e1rio.
\r\nQuais os tipos de projetos existentes?
\r\n-\u00a0\u00a0Existem tamb\u00e9m mat\u00e9rias que s\u00f3 podem ser abordadas pelo prefeito municipal e outras apenas pelo presidente da C\u00e2mara Municipal. H\u00e1 os projetos de Lei, que visam regular mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa da C\u00e2mara, sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o do prefeito; os de Resolu\u00e7\u00e3o, de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre quest\u00f5es inerentes ao Poder Legislativo, e os de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, quando um parlamentar ou o prefeito municipal sugerem mudan\u00e7as na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM).
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\r\nO que s\u00e3o os projetos?
\r\n-\u00a0\u00a0Projetos s\u00e3o propostas de Leis, que tratam de assuntos variados, ligados \u00e0 compet\u00eancia do Legislativo em n\u00edvel municipal, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, cultura, al\u00e9m de obras de infraestrutura.
\r\nComo utilizar a tribuna livre?
\r\n-\u00a0\u00a0Qualquer pessoa pode utiliz\u00e1-la pelo prazo de 15(quinze) minutos, desde que devidamente e antecipadamente inscrita, indicando o assunto a ser tratado e apresentando uma sinopse do tema, que deve ser ligado direta ou indiretamente ao Munic\u00edpio.
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\r\nQuem pode participar das Sess\u00f5es?
\r\n-\u00a0\u00a0A C\u00e2mara Municipal \u00e9 a casa do povo. Todas as pessoas t\u00eam o direito de assistir aos trabalhos do Legislativo,
\r\n\u00a0ordinariamente, conforme calend\u00e1rio das Sess\u00f5es publicado em Di\u00e1rio Oficial, estando aberta \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e at\u00e9 mesmo a participa\u00e7\u00e3o em Tribuna Livre.
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\r\nO que fazem os Vereadores?
\r\n-\u00a0\u00a0Os Vereadores exercem seus mandatos por um per\u00edodo de 4 (quatro) anos, podendo ou n\u00e3o ser reeleitos, cabendo aos mesmos, fiscalizar os atos do Executivo (prefeito), votar em projetos pr\u00f3prios da C\u00e2mara Municipal ou de autoria do Executivo, al\u00e9m de sugerir mat\u00e9rias de interesse p\u00fablico, mediante indica\u00e7\u00f5es, projetos e mo\u00e7\u00f5es. Os parlamentares tamb\u00e9m podem apresentar requerimentos aos mais diversos \u00f3rg\u00e3os, solicitando informa\u00e7\u00f5es que os auxiliem no trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
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\r\nQual a Fun\u00e7\u00e3o do Legislativo?
\r\n-\u00a0\u00a0O Poder Legislativo tem a fun\u00e7\u00e3o de representar o cidad\u00e3o, e tem como principais atividades: discutir e propor projetos de legisla\u00e7\u00e3o de interesse da popula\u00e7\u00e3o; fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo (Prefeitura); denunciar irregularidades; apoiar interesses comunit\u00e1rios e prestar contas de sua atua\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade. Ainda, tem a fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual se restringe \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, e fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, com capacidade de processar e julgar o Prefeito e os Vereadores.
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\r\nQuando ocorrem as sess\u00f5es?
\r\n-\u00a0 As sess\u00f5es ocorrem todas \u00e0s ter\u00e7as-feiras \u00e0s 19:00 horas, na sala do plen\u00e1rio da c\u00e2mara de vereadores.
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