Câmara Municipal de Boa Esperança

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
29	31/12/2017	2017-2020	2017

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal que, no exercício de sua competência e mediante o procedimento formal necessário, realize as modificações legislativas necessárias relativas ao adicional de insalubridade, consistentes na graduação de alíquotas (20%, 30% e 40%), de acordo com o grau de exposição do servidor ao agente nocivo, na fixação do salário base do servidor como base de cálculo para a concessão do adicional e, ainda, no cômputo do adicional de insalubridade para

Observações
Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal que, no exercício de sua competência e mediante o procedimento formal necessário, realize as modificações legislativas necessárias relativas ao adicional de insalubridade, consistentes na graduação de alíquotas (20%, 30% e 40%), de acordo com o grau de exposição do servidor ao agente nocivo, na fixação do salário base do servidor como base de cálculo para a concessão do adicional e, ainda, no cômputo do adicional de insalubridade para

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Indicação 29/2017

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