por Câmara de Boa Esperança - PR
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última modificação
11/05/2026 14h28
EMENTA: Requer a expedição de
oficio "moção de apoio" ao
Congresso Nacional em face da
iminente legalização do aborto por
meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de
garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das
competências pelo Poder Legislativo.
Vereadores Propositores: MARISA VAZ SILVA DE ALMEIDA, VALMIR DUMINELLI, MARCOS ANTONIO BUSCARIOL, MARCOS LAURENTINO GUIMARÃES, REINALDO JOSÉ DA COSTA, REINALDO ADRIANO DOS SANTOS, EDUARDO AILTON FRANCO DOS SANTOS PINHО, ENILDO MAGALHAES GONÇALVES e OSMAR PETERLINI.
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