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Acesso à Informação
por Interlegis — última modificação 13/05/2026 14h37
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar do Executivo 008 de 2025.pdf
por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos Tributários do Município, denominado REFIS/2025, e dá outras providências".
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo do ano de 2025 / Projeto de Lei Complementar
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar do Executivo 006 de 2025.pdf
por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos Tributários do Município, denominado REFIS/2025, e dá outras providências".
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo do ano de 2025 / Projeto de Lei Complementar
Arquivo PDF document Projeto de Lei do Executivo nº 001 de 2023.pdf
por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo do ano de 2023 / Projetos de Lei Ordinária
Arquivo PDF document Ata da 31ª Sessão Ordinária de 2025.pdf
por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 13/05/2026 15h37
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Sessões Ordinárias
Arquivo PDF document Ata da 9ª Sessão Ordinária de 2025.pdf
por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 13/05/2026 15h38
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Sessões Ordinárias
Arquivo PDF document Projeto de Lei do Executivo nº 012 de 2022.pdf
por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei do Executivo do ano de 2022 / Projetos de Lei Ordinária
Arquivo PDF document Ata da 4ª Sessão Extraordinára de 2025.pdf
por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 13/05/2026 15h38
Localizado em Processo Legislativo / … / 2025 / Sessões Extraordinárias
Arquivo PDF document Ata da 31ª Sessão Ordinária de 2017.pdf
por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 13/05/2026 14h57
Localizado em Processo Legislativo / … / 2017 / Sessões Ordinárias
Arquivo PDF document Ata da 27ª Sessão Ordinária de 2018.pdf
por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 13/05/2026 15h15
Localizado em Processo Legislativo / … / 2018 / Sessões Ordinárias
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