Projeto de Lei Complementar do Executivo 006 de 2025.pdf
por Câmara de Boa Esperança - PR
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última modificação
12/05/2026 14h20
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos
Tributários do Município, denominado REFIS/2025, e dá
outras providências".
Projeto de Lei Complementar do Executivo 006 de 2025.pdf
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