Projeto de Lei Complementar

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 009 de 2025.pdf — por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20

Súmula: Altera a lei complementar nº 56/2016, dispondo sobre o comitê de investimentos.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 008 de 2025.pdf — por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20

SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos Tributários do Município, denominado REFIS/2025, e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar do Executivo 006 de 2025.pdf — por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20

SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos Tributários do Município, denominado REFIS/2025, e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar do Executivo 005 de 2025.pdf — por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20

SÚMULA: Altera as disposições na Lei Complementar n° 56/2016, alterando o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 004 de 2025.pdf — por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20

Súmula: Amplia e regulamenta critérios de realização de obras públicas, efetivadas pelo poder público, concessionários, permissionários e entidades privadas nos termos da Lei Complementar 183/2007 e dá outras providencias.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 003 de 2025.pdf — por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20

SÚMULA: Altera a lei complementar nº 56/2016, dispondo sobre as aposentadorias e benefícios não previdenciários no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e da outras disposições.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 002 de 2025.pdf — por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20

SÚMULA–Modifica a Lei Complementar n° 83/2023, adequando ao art.135 da Constituição Federal.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 001 de 2025.pdf — por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20

SÚMULA: Altera a lei complementar nº 56/2016, dispondo sobre benefícios e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.