Acesso à Informação
por Interlegis
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última modificação
29/05/2026 16h04
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Informações disponíveis no portal
- Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.
Pedido de acesso à informação
- Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
- PEDIDO PRESENCIAL - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial, preenchendo o requerimento e protocolando-o na Câmara Municipal, localizada na Avenida Brasil, nº 200, centro, Boa Esperança - PR. Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00. Contato: +55 (44) 99932-3736, e-mail: legislativoboaesperanca@hotmail.com
- (Clique Aqui para ter acesso ao formulário para protocolo presencial)
- Prazo de Resposta ao Pedido de Informação: Art. 281 do Regimento Interno:
Todos têm direito de receber da Câmara, através da Mesa, informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, no prazo máximo de QUINZE DIAS, sob
pena de responsabilidade. -
Unidade Responsável da Estrutura Organizacional: Auxiliar Administrativo.
Relatório estatístico de pedidos de informação
O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.
Regulamentação
- Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.