Leis
por Interlegis
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última modificação
08/05/2026 15h34
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica do Município de Boa Esperança - PR
A Lei Orgânica Municipal é a principal norma de um município, funcionando como sua “Constituição”. Ela organiza a estrutura administrativa e política municipal, definindo regras sobre a atuação do prefeito, vereadores, Câmara Municipal, serviços públicos, orçamento e tributos. Deve respeitar a Constituição Federal e a Constituição Estadual, servindo como base para as demais leis municipais e garantindo a autonomia do município.
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