Licitações e Contratos

Licitar previamente é a regra para a contratação de bens, obras, serviços[1], mas há exceções expressamente previstas em lei, em que se admite a contratação direta, ou seja, contratar sem prévia licitação pública. A contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação[2]. A inexigibilidade ocorre quando a competição entre fornecedores é inviável, impossibilitando a licitação, seja em razão da singularidade do objeto contratado ou da existência de um único agente apto a fornecê-lo ou da contratação de todos os interessados que atendam aos requisitos definidos na contratação (credenciamento). Já nas hipóteses de dispensa, a competição é viável, mas licitar não é obrigatório, pois, nesses casos previstos pela Lei, realizar o procedimento pode não ser a opção mais adequada para atender ao interesse público.

Informa-se que, até a presente data, NÃO há empresas licitantes que foram sancionadas administrativamente pela Câmara Municipal de Boa Esperança - PR, bem como NÃO há procedimento administrativo sancionatório sendo conduzido contra nenhum licitante.

A Câmara Municipal de Boa Esperança - PR informa que NÃO há Atas de Adesão a serem informadas por este órgão.