Projetos de Lei Complementar

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 007 de 2023.pdf — por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h21

Regulamenta a autorização de uso de bem público (móvel e imóvel) pertencente ao Município a particular requerente.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 006 de 2023.pdf — por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h21

SÚMULA: Altera a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município alterando os limites de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 005 de 2023.pdf — por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h21

SÚMULA: Altera a lei complementar n° 56/2016, esclarecendo os critérios de cálculo dos benefícios previdenciários.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 004 de 2023.pdf — por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h21

SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos Tributários do Município, denominado REFIS/2023, e dá outras providências".

Projeto de Lei Complementar do Executivo 001 de 2023.pdf — por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h21

SÚMULA: "Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências."