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Projeto de Lei do Executivo nº 061 de 2025.pdf
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por Câmara de Boa Esperança - PR
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última modificação
12/05/2026 14h20
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projetos de Lei do Executivo do ano de 2025
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Projeto de Lei Ordinária
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2023
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por Câmara de Boa Esperança - PR
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publicado
13/05/2026
Atas das Sessões ORDINÁRIAS e EXTRAORDINÁRIAS realizadas durante o ano corrente de 2023.
Localizado em
Processo Legislativo
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Sessões Plenárias
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Atas das Reuniões
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Projeto de Lei Complementar
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por Câmara de Boa Esperança - PR
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publicado
12/05/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Lei do Executivo do ano de 2025
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 004 de 2025.pdf
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por Câmara de Boa Esperança - PR
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última modificação
12/05/2026 14h20
Súmula: Amplia e regulamenta critérios de realização
de obras públicas, efetivadas pelo poder público,
concessionários, permissionários e entidades
privadas nos termos da Lei Complementar 183/2007
e dá outras providencias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo do ano de 2025
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Projeto de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 005 de 2025.pdf
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por Câmara de Boa Esperança - PR
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última modificação
12/05/2026 14h20
SÚMULA: Altera as disposições na Lei
Complementar n° 56/2016, alterando o
benefício de aposentadoria por incapacidade
permanente ao trabalho.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo do ano de 2025
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Projeto de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 006 de 2025.pdf
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por Câmara de Boa Esperança - PR
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última modificação
12/05/2026 14h20
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos
Tributários do Município, denominado REFIS/2025, e dá
outras providências".
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo do ano de 2025
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Projeto de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 008 de 2025.pdf
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por Câmara de Boa Esperança - PR
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última modificação
12/05/2026 14h20
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
instituir o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos
Tributários do Município, denominado REFIS/2025, e dá
outras providências".
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo do ano de 2025
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Projeto de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 009 de 2025.pdf
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por Câmara de Boa Esperança - PR
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última modificação
12/05/2026 14h20
Súmula: Altera a lei complementar nº 56/2016, dispondo
sobre o comitê de investimentos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo do ano de 2025
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Projeto de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 001 de 2025.pdf
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por Câmara de Boa Esperança - PR
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última modificação
12/05/2026 14h20
SÚMULA: Altera a lei complementar nº 56/2016, dispondo
sobre benefícios e pensões do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo
de provimento efetivo e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo do ano de 2025
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Projeto de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 002 de 2025.pdf
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por Câmara de Boa Esperança - PR
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última modificação
12/05/2026 14h20
SÚMULA–Modifica a Lei Complementar n°
83/2023, adequando ao art.135 da Constituição
Federal.
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo do ano de 2025
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Projeto de Lei Complementar
