Projeto de Lei Complementar do Executivo 004 de 2025.pdf
por Câmara de Boa Esperança - PR
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última modificação
12/05/2026 14h20
Súmula: Amplia e regulamenta critérios de realização
de obras públicas, efetivadas pelo poder público,
concessionários, permissionários e entidades
privadas nos termos da Lei Complementar 183/2007
e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar do Executivo 004 de 2025.pdf
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