Projeto de Lei Complementar do Executivo 001 de 2025.pdf
por Câmara de Boa Esperança - PR
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última modificação
12/05/2026 14h20
SÚMULA: Altera a lei complementar nº 56/2016, dispondo
sobre benefícios e pensões do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo
de provimento efetivo e dá outras providências.
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