Carta de Serviços aos Usuários

A Câmara Municipal de Vereadores é a instituição responsável por: 

• Elaborar, propor, discutir e votar Leis sobre matérias de sua competência constitucional.
• Exercer a competência de suplementação das legislações federal e estadual, a fim de adequá-las às realidades e peculiaridades do município, respeitadas as diretrizes gerais de hierarquia superior.
• Fiscalizar as contas e o cumprimento da legislação pelo poder executivo municipal, através de ferramentas legais de controle, tais como: Julgamento das contas prestadas anualmente pelo prefeito; Pedidos de Informações para esclarecimento sobre fatos determinados; Convocação de gestores municipais para prestação de esclarecimentos sobre fato certo; entre outras.
• Julgar o prefeito municipal em casos de infrações político-administrativas. 

O cidadão que deseje realizar uma solicitação de pedido de informação à Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança - PR sobre assunto de seu interesse, poderá fazê-la de duas formas: 

1. Por meio eletrônico, através do recurso de ACESSO À INFORMAÇÃO disponível neste site; ou
2. Presencialmente, protocolando-o na Câmara Municipal, localizada na Avenida Brasil, nº 200, centro, Boa Esperança - PR. Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00. 

Para saber mais sobre pedidos de informações, Clique Aqui.

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança - PR conta com os serviços legislativos e fiscalizatórios de 9 (nove) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional.

Clicando Aqui, o usuário terá acesso a relação dos vereadores ativos que fazem parte da atual legislatura. e Clicando Aqui, o usuário terá acesso a composição da Mesa Diretora, a qual é responsável por comandar os trabalhos administrativos e legislativos desta casa de leis. 

Sessões parlamentares são as reuniões oficiais onde os vereadores se encontram no plenário da casa legislativa para debater, fiscalizar atos do executivo e votar projetos de lei ou outras propostas. Elas representam a principal rotina de trabalho do Poder Legislativo.

As sessões, conforme estabelece o Regimento Interno desta casa, em seu Art. 4º, podem ser:

• Ordinárias: Realizadas semanalmente independentemente de convocação, nos períodos de 15
  de Fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 15 de Dezembro;

• Preparatórias: Precederem a inauguração dos trabalhos da Câmara em cada legislatura;

• Extraordinárias: Realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias;

• Especiais: As declaradas expressamente neste Regimento;

• Solenes: As realizadas para marcar comemorações ou prestar homenagens;

• Secretas: As realizadas excepcionalmente para atender a motivos relevantes.

O interessado poderá acompanhar às Sessões desta casa, ao vivo, pelo Facebook ou YouTube oficias, ou presencialmente na sala do plenário, localizada na Avenida Brasil, nº 200, centro de Boa Esperança. As Sessões Ordinárias ocorrem todas as terças-feiras, às 19:00 horas. 

As matérias legislativas são todos os documentos, propostas e projetos que tramitam no Poder Legislativo (Projetos de Lei; Indicações; Decretos Legislativos; Resoluções; Emendas; Requerimentos e Moções) e podem ser acessadas Clicando Aqui, ou realizando a busca manualmente, no qual logo abaixo de "Processo Legislativo", canto esquerdo da página, estará disponível a funcionalidade de "Matérias Legislativas", na qual o usuário irá encontrar informações sobre Indicações, Projetos de Leis, Requerimentos, dentre outros.