1 - O que faz a Câmara de Vereadores?

A Câmara Municipal de Vereadores é a instituição responsável por: 

• Elaborar, propor, discutir e votar Leis sobre matérias de sua competência constitucional.
• Exercer a competência de suplementação das legislações federal e estadual, a fim de adequá-las às realidades e peculiaridades do município, respeitadas as diretrizes gerais de hierarquia superior.
• Fiscalizar as contas e o cumprimento da legislação pelo poder executivo municipal, através de ferramentas legais de controle, tais como: Julgamento das contas prestadas anualmente pelo prefeito; Pedidos de Informações para esclarecimento sobre fatos determinados; Convocação de gestores municipais para prestação de esclarecimentos sobre fato certo; entre outras.
• Julgar o prefeito municipal em casos de infrações político-administrativas.