Projeto de Lei Complementar do Executivo 003 de 2025.pdf
por Câmara de Boa Esperança - PR
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última modificação
12/05/2026 14h20
SÚMULA: Altera a lei complementar nº 56/2016,
dispondo sobre as aposentadorias e benefícios não
previdenciários no Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos e da outras disposições.
Projeto de Lei Complementar do Executivo 003 de 2025.pdf
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