Câmara Municipal de Boa Esperança

Projeto de Lei Complementar do Executivo 007 de 2023.pdf: por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h21
Regulamenta a autorização de uso de bem público (móvel e imóvel) pertencente ao Município a particular requerente.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 001 de 2023.pdf: por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h21
SÚMULA: "Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências."
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 001 de 2024.pdf: por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h21
Altera a lei complementar n° 56/2016, alterando disposições acerca dos requisitos para eleições e dá outras disposições.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 004 de 2025.pdf: por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20
Súmula: Amplia e regulamenta critérios de realização de obras públicas, efetivadas pelo poder público, concessionários, permissionários e entidades privadas nos termos da Lei Complementar 183/2007 e dá outras providencias.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 005 de 2025.pdf: por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20
SÚMULA: Altera as disposições na Lei Complementar n° 56/2016, alterando o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 006 de 2025.pdf: por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos Tributários do Município, denominado REFIS/2025, e dá outras providências".
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 008 de 2025.pdf: por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20
SÚMULA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos Tributários do Município, denominado REFIS/2025, e dá outras providências".
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 009 de 2025.pdf: por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20
Súmula: Altera a lei complementar nº 56/2016, dispondo sobre o comitê de investimentos.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 001 de 2025.pdf: por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20
SÚMULA: Altera a lei complementar nº 56/2016, dispondo sobre benefícios e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 002 de 2025.pdf: por Câmara de Boa Esperança - PR — última modificação 12/05/2026 14h20
SÚMULA–Modifica a Lei Complementar n° 83/2023, adequando ao art.135 da Constituição Federal.
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