Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e Ordem Econômica e Socia

REGIMENTO INTERNO: Art. 71 - Compete à Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e Ordem Econômica e Social: I- opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referente a: a) instituição e arrecadação de tributos da competência do Município e aplicação de suas rendas; b) planejamento municipal, compreendendo: 1- plano plurianual; 2- lei de diretrizes orçamentarias; 3- orçamento anual. c) questão financeira; d) fiscalização contábil, financeira e orçamentaria, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional. II- coordenar o sistema de controle interno da Câmara; III- elaborar projeto de resolução a que se refere o § 1° do artigo 231 deste Regimento;IV- atuar no âmbito das áreas de sua competência. V - examinar e emitir parecer sobre proposições que tratem de: a) política de desenvolvimento econômico do Município; b) tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte; c) turismo; d) planejamento governamental; e) política urbana; f) plano diretor e legislação correlata; g) política agrícola e fundiária; h) cooperativismo; i) política de desenvolvimento social do Município; j) seguridade social; 1- saúde; 2- assistência social. l) educação; m) cultura; n) desporto e lazer; o) ciência e tecnologia; p) habilitação e saneamento; q) meio ambiente; r) questões sobre família, criança, adolescente e idoso; s) defesa do cidadão; t) defesa do consumidor. VI - atuar no âmbito das áreas de sua competência. Parágrafo único - Caberá à Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e Ordem Econômica e Social, examinar e emitir parecer, especialmente sobre: I- os projetos referidos nos itens da alínea “B” do inciso I do CAPUT deste artigo; II- as emendas aos projetos do plano plurianual, da Lei de diretrizes orçamentarias, do orçamento anual e aos projetos que os modifiquem; III- planos e programas municipais.